Reajuste de 4,77% dos agentes políticos de Itatiaia

Este dossiê reúne os documentos necessários para acompanhar a apuração sobre a aplicação do índice de 4,77% aos subsídios de agentes políticos do Poder Executivo de Itatiaia em 2025. O objetivo não é antecipar conclusão sobre legalidade ou responsabilidade, mas permitir que o leitor confronte a representação, a legislação, a defesa apresentada pelo Município e as decisões do Ministério Público.

O que está documentado

A Lei Municipal nº 1.539/2025 fixou 4,77% de revisão remuneratória e não trouxe menção expressa a prefeito, vice-prefeita ou secretários. A Procuradoria-Geral do Município confirmou ao MPRJ que o mesmo índice foi aplicado aos agentes políticos em 2025 e sustentou que se tratou de revisão geral anual, amparada pela Constituição e por orientação do TCE-RJ.

Em 27 de abril de 2026, o Ministério Público entendeu existir pertinência jurídica e necessidade de aprofundar a apuração quanto aos pagamentos. Depois da resposta municipal, o despacho de 6 de agosto registrou que a controvérsia ainda não estava devidamente esclarecida porque faltavam documentos que demonstrassem o fundamento concreto adotado em 2025 e os valores efetivamente pagos.

O ponto ainda aberto

O Ofício nº 505/2026 requisitou fichas financeiras desde janeiro de 2025, eventual manifestação formal da Procuradoria ou do controle interno sobre a legalidade da medida e a explicação para a inclusão, no PL nº 771/2026, de dispositivo específico relacionado aos agentes políticos. Na última movimentação disponível, de 13 de agosto, o MPRJ ainda aguardava essa resposta.

A estimativa de R$ 235.068,60 consta da representação inicial como cálculo preliminar da representante. Não há, nos documentos disponibilizados até 13 de agosto, reconhecimento ministerial ou judicial desse valor como dano ao erário.

Política documental: a cópia integral do procedimento permanece em arquivo privado. Para esta área pública foram selecionadas apenas as peças necessárias à compreensão do caso. Dados pessoais e contatos sem relevância para a fiscalização foram removidos por redação do PDF antes da publicação.